+55 81 3221 8868
Entre em contato
pis
-
O Supremo e a revisão da base de cálculo dos tributos
- 3 de Abril de 2017
- Postado por: Fernando Cavalcanti
Nenhum comentário
Recentemente foi considerada inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706). Essa decisão é um marco, pois na prática reconhece a impossibilidade de se bitributar um mesmo fato duas vezes.