Atraso de Obra

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização individual dos dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos.